O art. 14 da Lei 11. 947/09 obriga as Prefeituras a destinarem pelo menos 30% dos recursos oriundos do FNDE para a merenda escolar, sejam repassados para os agricultores familiares do município através da compra direta de seus produtos. Entretanto a lei não estar sendo cumprida pelo Prefeito Ednaldo e seus auxiliares, o que fez os agricultores deixarem de embolsar o equivalente a R$ 22. 392, já que o repasse do Governo Federal para a Alimentação Escolar de Cuitegi em 2010 somou R$ 76. 640. Dia 15 de fevereiro de 2011 foi realizado um Seminário Estadual com diversas entidade como MDA, INCRA, SEDAP, EMATER, INTERPA, COOPERAR, MP, FETAG, FETRAF, STRs, BNB, CONSEA e a Séc Est de Educação, para tratar do assunto. As entidades se mostraram empenhadas no cumprimento da lei e vão acionar na justiça os Prefeitos que não cumprirem a legislação do PNAE. Nos Municípios, os agricultores devem procurar a EMATER, o CMDRS e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais para obterem mais informações sobre o assunto que é de extrema importância para a agricultura local.
