Encerradas
as eleições municipais, é chegada a hora de os sindicatos da educação
cobrarem o compromisso dos/as prefeitos/as (re)eleitos/as nas 5.568
cidades brasileiras quanto à aplicação do piso salarial do magistério,
vinculado aos planos de carreira, e às demais pautas da categoria,
dentre elas, a que estabelece a profissionalização e a valorização da
carreira dos funcionários da educação.
Também
sobre o piso do magistério, está agendada, para essa semana, a entrega
ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, da proposta de
alteração do critério de atualização da Lei 11.738, defendida pela CNTE,
Undime e Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Recentemente, a
referida proposta que se pauta na aplicação do INPC mais 50% do
crescimento das receitas do Fundeb, e que ainda prevê a expansão da
complementação da União ao piso para todos os estados e municípios que
comprovarem incapacidade financeira com base em critérios definidos em
lei, ganhou o apoio do governador do Mato Grosso do Sul, por meio de
documento assinado pelo mesmo e registrado em cartório. André Puccinelli
comprometeu-se também em manifestar seu desinteresse pela ADI 4.848, em
trâmite no Supremo Tribunal Federal, o que poderá acelerar o processo
de aprovação da matéria no Congresso Nacional.
Neste
momento, a indefinição sobre o percentual de reajuste do piso, para
2013, não interessa aos trabalhadores, e as próprias prefeituras e
governos estaduais devem preferir trabalhar com previsões concretas para
seus orçamentos anuais. A queda na arrecadação tributária, em 2012,
aliada à pressão de alguns governadores para tornar inconstitucional o
artigo 5º da Lei 11.738, que trata da atualização do piso, tornam
urgente a definição de um novo critério consensual para a correção do
piso nacional no próximo ano.
A CNTE
mantém-se mobilizada perante o Parlamento e os Executivos dos estados e
municípios a fim de acelerar a votação do recurso que tranca a
tramitação do PL 3.776/08, desde que seja respeitada a perspectiva de
manutenção de ganho real aos vencimentos das carreiras do magistério. Para
tanto, a meta 17 do PNE, cujo conteúdo dispõe sobre a equiparação da
remuneração média do magistério à de outras categorias com mesmo nível
de escolaridade, num prazo de 6 anos, assim como a meta 18, que prevê a
instituição de carreira e remuneração condigna aos funcionários da
educação, precisam nortear o debate no Congresso Nacional.
A semana
promete ser decisiva para a definição do calendário de votação sobre o
critério de reajuste do piso, e também para a tramitação do PNE, que
deverá ter relator escolhido no Senado. A CNTE, por sua vez, espera que
as pautas municipais e estaduais caminhem em sintonia com a agenda
nacional, sobretudo em relação à composição dos orçamentos para garantir
a aplicação integral do piso (vencimento e jornada extraclasse) em todo
país.
Fonte: CNTE
