Na sessão da última quinta-feira (4) a Câmara Municipal de Itaporanga
aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº
04/2013, de 1º de abril, enviado pelo Poder Executivo dispondo sobre os
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, onde o prefeito Audiberg
Alves (PTB) "transforma o incentivo financeiro concedido pelo Ministério
da Saúde aos ACS em vencimento básico".
De acordo com o projeto, em seu art. 1º, o vencimento dos ACS, em razão
da Portaria nº 260, de 21 de fevereiro passado, do Ministério da Saúde,
passa a ser de R$ 950,00. Em seu art. 2º, o município fica obrigado a
proceder o reajuste anual para os vencimentos dos ACS, nos exato valores
fixados anualmente com o título de incentivo financeiro, pelo
Ministério da Saúde. Ou seja, o reajuste respeitará exatamente o que for
definido por portaria do ministério devendo o Executivo Municipal fixar
a alteração mediante decreto, no prazo máximo de cinco dias, contados
da divulgação da referida portaria.
Até aí tudo bem, no entanto, em seu art. 4º, o Projeto de Lei enviada
pelo Executivo Municipal fixa os efeitos financeiros retroativos a 1º de
março de 2013. E foi este ponto que deixou os vereadores da oposição
na dúvida quanto a sua aprovação já que a Portaria nº 260 diz que os
efeitos devem ser retroativos a 1º de janeiro de 2013. Criou-se, então,
pequena celeuma com relação a apreciação do texto.
Entretanto, o Executivo Municipal se definiu pelo texto enviado à Câmara
após acordo celebrado com o sindicado dos ACS, que aceitaram perder os
incentivos referentes ao meses de janeiro e fevereiro. Os vereadores da
oposição estavam decididos a apresentar uma Emenda ao projeto
assegurando o pagamento retroativos à 1º de janeiro e não a partir de 1º
de março. Com a casa lota por ACS a oposição aceitou o consenso
acertado entre a categoria e a prefeitura, mas deixou clara sua opinião
sobre o assunto.
O vereador Ricardo Pinto (PSDB), líder da oposição, parabenizou a
categoria e disse que a bancada apoiava o acordo celebrado entre o
sindicato e a prefeitura, mas ponderou: "Refirmamos nosso apoio a tudo
que for de direito dos servidores, mas digo que não é nenhum favor o que
o Executivo está fazendo e sim uma obrigação, como determina portaria
do Ministério da Saúde. Agente ia votar contra porque o pagamento deve
ser feito retroativo a janeiro e não de março em diante. Mas, acordo é
acordo e assim vamos respeitar e apoiar a categoria", disse.
Quando de sua fala, durante a discussão da matéria, o vereador Hélio do
Bar (PTB) se dispôs a interceder junto ao Executivo para que essas
perdas de janeiro e fevereiro sejam reparadas através de outros
incentivos. "No que depender de mim irei buscar junto ao prefeito o
ressarcimento desses dois meses através de compra de fardamento e
material de apoio para a categoria", comprometeu-se. Por sua vez, o
presidente da Casa, Jacklino Porcino (na tribuna, na foto ao lado) explicou o mal entendido que resultou na celeuma.
"Houve um mal entendido porque questionamos o não pagamento dos meses de
janeiro e fevereiro, como manda a portaria. Em momento algum agente
iria atrapalhar um projeto que seja em favor do povo. Mas como a maioria
do sindicato apoiou a iniciativa do Executivo e celebrou esse acordo,
então, somos a favor desse consenso. No entanto, deixamos claro que o
prefeito não tá fazendo nenhum favor, mas simplesmente repassando o
dinheiro que é enviado pelo Ministério da Saúde", disse.
Jacklino ainda ponderou que só registrava tal opinião para "que amanhã
ou depois nenhum agente venha dizer que fomos conivente com a perda
desses dois meses, estamos apoiando o consenso entre o sindicato e a
prefeitura". Ele finalizou falando sobre a oposição responsável que
existe hoje na Câmara: "É fácil para a população julgar aqui quem faz a
defesa dos interesses do povo e quem defende os interesses do
Executivo".
Com a aprovação, a matéria segue esta semana para ser sancionado pelo
prefeito Audiberg Alves que tem conduzido muito bem acordos com os
sindicatos municipais. Em verdade, uma dor de cabeça à menos...
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