O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou ontem um grupo de trabalho
para avaliar a real necessidade da Justiça Militar no país. A comissão
tem prazo de 90 dias para fazer um diagnóstico dos tribunais militares
e, a partir dos dados, propor mudanças - ou mesmo a extinção desse setor
do Judiciário. A decisão foi tomada a partir de sugestão do conselheiro
Bruno Dantas, que apresentou números com a despesa que a Justiça
Militar representa para os cofres públicos. Em seguida, o ministro
Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF),
criticou as cifras.
"Esses números são escandalosos. É um indicativo de um verdadeiro descalabro financeiro", protestou Barbosa.
Segundo
relatório apresentado por Dantas, o Superior Tribunal Militar (STM) tem
orçamento anual de R$ 322.513.287,80. São 15 ministros, 36 juízes, 962
servidores no STM e 398 atuando no primeiro grau. No tribunal, são
julgados apenas 54 processos por magistrado em um ano. Os números são de
2011.
Há também os tribunais militares de Minas Gerais, Rio
Grande do Sul e São Paulo. Nos três estados, o orçamento é de R$
96.493.777,22. São 20 desembargadores, 19 juízes e 513 servidores.
274 processos prescreveram
A
decisão foi tomada depois do julgamento de um processo administrativo
disciplinar contra os dois magistrados da Segunda Auditoria Militar de
Minas Gerais: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa e Paulo Eduardo Andrade Reis.
Eles
perderam o prazo para julgar 274 processos de um total de 331. Os
processos prescreveram e não puderam ser julgados -, e, portanto, os
réus não foram punidos. Os dois juízes receberam do CNJ a pena mais
branda prevista em lei, a censura.
O caso foi revelado pela
corregedoria do tribunal. A corregedoria havia feito uma representação
contra os juízes do Tribunal da Justiça Militar de Minas Gerais, que
arquivou o caso.
Quando o caso chegou ao CNJ, os conselheiros
constataram que não houve intenção dos magistrados de prejudicar os
processos. Foi constatada falta de condição de trabalho no tribunal. O
CNJ deu prazo de 60 dias para que o tribunal elabore uma estratégia para
prevenir ocorrências semelhantes no futuro.
Durante o julgamento
dos magistrados, Barbosa defendeu a mudança nas regras de prescrição de
crimes previstas na legislação brasileira.
"Prescrever ao longo
da tramitação é a indicação de um sistema que não quer punir. A
prescrição é sempre uma espada de Dâmocles na cabeça do juiz", disse.
"Tem que haver uma reformulação total dessas regras de prescrição, elas
conduzem a essas perplexidades. Em muitos casos, há cálculos deliberados
para que a prescrição incida".
Também na sessão de ontem, já em
outro julgamento, Barbosa criticou as penas administrativas previstas
para juízes condenados por desvio de conduta no exercício da profissão.
"Sejamos
intelectualmente honestos: é grande vantagem para magistrados que
cometem deslizes graves o fato de poderem continuar na carreira",
reclamou.
Autor: Jornal O Globo
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