O Conselho Federal da OAB trabalhará contra a aprovação da proposta
de emenda à Constituição (PEC) que cria um filtro para a admissão de
recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto foi aprovado no
dia 27 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e segue para análise por uma comissão especial e pelo plenário da casa.
Para
a entidade, a proposta retira do cidadão o direito de ter seu caso
analisado pela Justiça. "A Ordem acredita que não é reduzindo recursos
ou criando obstáculos à análise de processos que vamos resolver o
problema do Judiciário", afirmou o vice-presidente da OAB, Cláudio
Lamachia. "A proposta cria uma cortina de fumaça na discussão e, por
isso, a OAB entrará no debate no Congresso."
A PEC estabelece a
adoção pelo STJ de um mecanismo similar ao da repercussão geral,
utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No recurso especial, a
parte deverá demonstrar a relevância das questões de direito
infraconstitucional discutidas. Os ministros, então, decidirão se o caso
deve ser analisado. Hoje, o STJ é obrigado a julgar qualquer processo
em que se alega violação a tratado ou lei federal.
Ministros do
STJ são a favor da medida para evitar que a Corte se transforme em uma
terceira instância do Judiciário, e continue analisando questões
corriqueiras e repetidas.
Para o vice-presidente da Ordem, é
necessário discutir a estrutura do Poder Judiciário que, segundo ele,
está defasada frente à demanda pela prestação jurisdicional. "Estamos à
beira do caos. Precisamos debater o orçamento do Judiciário", diz.
Autor: jornal Valor Econômico
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