O Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba (TCE) tem feito várias publicações entre revistas e manual que vão
auxiliar os novos gestores. Esse material foi elaborado com o intuito de ajudar
aos novos Prefeitos e a seus Secretários no processo de transição como também,
orienta aos prefeitos que estão no término de seus mandatos a fazerem a devida
prestação de contas. Esse material está disponível no site do TCE e pode ser
utilizado por todos. Mesmo com todas as orientações feitas pelo TCE, ainda há
prefeitos que não estão permitindo que os seus sucessores tenham acesso às
informações que são indispensáveis para a nova gestão e desrespeitam o
Princípio da Continuidade da Administração Pública. A cartilha do TCE traz
informações de como devem ser feitas as prestações de contas dos recursos
federais como o (FNS) fundo nacional de saúde (FNDE) Fundo Nacional de
Desenvolvimento Da Educação entre outras verbas específicas. Após ter realizado
um encontro com os prefeitos eleitos, o TCE agora se prepara para realizar um
encontro para os futuros presidentes das câmaras municipais e para os
Secretários da Administração. Esse trabalho de orientação feito pelo TCE é
imprescindível, pois ajudará os gestores na elaboração de metas para os seus
governos.
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